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A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) constitui uma participação governamental devida pela exploração econômica dos recursos minerais, pertencentes à União, nos termos do art. 20, § 1º, da Constituição Federal.

A demissão de servidor público constitui a mais grave sanção disciplinar prevista no regime jurídico administrativo, razão pela qual sua aplicação exige a estrita observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, garantias asseguradas pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

01

A "pejotização" pode sair muito mais cara do que parece.

02

Se uma empresa participou de uma licitação e acredita que o resultado foi injusto ou que houve alguma irregularidade durante o processo, ela tem o direito de contestar a decisão da Administração Pública.

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O dever de prestar alimentos possui natureza continuativa e está sujeito à cláusula rebus sic stantibus, razão pela qual o valor da pensão alimentícia pode ser revisto sempre que houver alteração superveniente na situação financeira de quem presta os alimentos ou nas necessidades de quem os recebe.

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Planejamento Previdenciário: você sabe exatamente quando e como se aposentar pela regra mais vantajosa?

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05

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